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Portaria 108/2018 de 22 Junho

                                             

                                                  Seguro de Montarias Batidas e Largadas

 

Segundo o n.º 2 do artigo 76.º do referido diploma, no caso de realização de montarias, batidas e largadas, as entidades responsáveis pelas mesmas devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, em condições a definir por portaria dos membros do Governo competentes em razão da matéria.

Em cumprimento daquele preceito legal, procede-se agora à definição das condições a       que o referido contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil fica sujeito.


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