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Declaração Retificação nº37 2017

O Decreto -Lei n.º 112/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172 de 6 de setembro de 2017, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

 
 
 
 
O presente decreto lei tem como objetivo proceder à simplificação e consolidação do regime jurídico em vigor, através da clarificação e adaptação de algumas das suas
normas bem como da integração no corpo do diploma de várias matérias anteriormente previstas na forma de portaria e deliberação.
 
 
O Decreto -Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e regulamenta a pesca nessas águas, determina, respetivamente no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º, que as espécies autorizadas na pesca lúdica e desportiva e na pesca profissional, os correspondentes períodos de pesca, bem como as espécies de devolução obrigatória e de devolução proibida à água são definidos por portaria, podendo sê-lo a nível nacional, regional, por bacia hidrográfica ou por massa de água, o que ocorreu com a Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro.
 

Portaria n.º 360/2017 de 22 de novembro

O Decreto -Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e procede à regulamentação das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, determina que sejam definidos em portaria as espécies objeto de pesca lúdica, desportiva e profissional, os condicionamentos relativos à devolução à água dos exemplares dessas espécies, os respetivos períodos de pesca e dimensões de captura, as espécies suscetíveis de serem autorizadas para a realização de largadas, bem como as espécies aquícolas consideradas de relevante importância.

 
Lei nº 2097 (6 de Junho de 1959) 
Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores. 
 
Decreto nº 44 623 (10 de Outubro de 1962)
Aprova o regulamento da Lei nº 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País. O Decreto nº 312/70, de 6 de Julho de 1970 alterou várias disposições do Decreto nº 44623. 
 
O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de norma constante da parte final do § único do artigo 67º, do Decreto nº 44 623, de 10 de Outubro de 1962 - enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64º do mesmo diploma, para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada - por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade. 

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