Decreto-Lei nº 167/15 (21 de Agosto de 2015) O presente Decreto-Lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 202/04, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.