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Lei Geral da Caça

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Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais de Caça 134.02 KB
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Decreto Lei 24/2018 de 11 de Abril 207.42 KB
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Decreto-Lei nº 202/04, de 18 de Agosto 287.09 KB
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Decreto-Lei nº 167/15 (21 de Agosto de 2015) O presente Decreto-Lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 202/04, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética. 180.30 KB
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Decreto-Lei 201/05 (24 de Novembro de 2005) 338.32 KB
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Decreto-Lei nº 2/11 (6 de Janeiro de 2011) Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário de República, de forma a tornar a informação de mais fácil acesso. 366.88 KB
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