Portaria 247/01 de 22 de Março
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| Create Date | 5 Novembro, 2018 |
| Last Updated | 5 Novembro, 2018 |
Nesta portaria são definidas as condições e os termos em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado e consequentemente autorizada a colocação de sinalização indicativa de proibição do exercício da caça.