Lei da Pesca em Águas Interiores
Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro 192.25 KB
Estabelece as condições de exercício
da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja
pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais
as espécies que são de devolução obrigatória e devolução
proibida, quais os períodos de pesca autorizados para
cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as
espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de
largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas
de relevante importância.
da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja
pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais
as espécies que são de devolução obrigatória e devolução
proibida, quais os períodos de pesca autorizados para
cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as
espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de
largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas
de relevante importância.
Decreto-Lei n.º 112/2017 (6 de Setembro de 2017) 755.04 KB
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, regulamentando a pesca e a aquicultura nessas águas.
Decreto-Lei 222/15 (8 de Outubro de 2015) 692.57 KB
Primeira alteração à Lei nº 7/08 e regulamentação da Lei nº 7/08, respectivamente.
Permite a regulação/ordenamento e exploração da pesca em massas de água públicas por «entidades colectivas ou singulares com actividades no domínio do turismo, em que a pesca seja reconhecida como complementar ou integrante daquela actividade», entre as quais se destacam desde logo as entidades concessionárias de Zonas de Caça Turística.
Decreto-Lei 221/15 (8 de Outubro de 2015) 246.95 KB
Lei n.º 7/08 (5 de Fevereiro de 2008) 202.30 KB
Lei da pesca nas Águas Interiores. A presente lei estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas água.
Lei n.º 2097 (6 de Junho de 1959) 35.69 KB
Estabelece o regime jurídico para o exercício da pesca nas águas interiores públicas e particulares não submetidas à jurisdição marítima.