Sinalização
Portaria nº 20690 (17 de Julho de 1964) 159.65 KB
Aprova os modelos de tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando classificadas como Concessões de Pesca ou Zonas de Pesca Reservada das águas particulares e das Zonas Aquáticas Especiais.
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